A reforma da Lei da Nacionalidade à luz da Constituição: proporcionalidade, igualdade e proteção da confiança
Limites constitucionais do legislador, eventual retroatividade ou aplicação imediata, proteção da confiança, igualdade entre categorias de requerentes, ligação efetiva à comunidade nacional e possíveis vias de reação jurisdicional.
10m Q&A
