Contencioso da Nacionalidade: Meios de Reação, Processos Pendentes e Tutela dos Requerentes
Ações coletivas. Impugnação de indeferimentos, intimações, ações administrativas, controlo de constitucionalidade, pedidos pendentes, responsabilidade do Estado por atrasos e estratégias processuais. Direitos fundamentais, cidadania e acesso efetivo à tutela jurisdicional.
10m Q&A
